RHC 131782 - DECISAO

RHC 131782 - DECISAO

Concedeu-se, em caráter parcial, o habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente, em razão de comprovação de ser mãe de criança menor de 12 anos e do atendimento aos requisitos legais previstos no art. 318, V, e art. 318-A do CPP (Lei n. 13.769/2018), sem prejuízo da aplicação concomitante de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; as alegações absolutórias não foram conhecidas por supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: JOSICLEIDE MOURA DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, dou-lhe provimento para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Jurisprudência Constitucional E Infraconstitucional
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Parties

JOSICLEIDE MOURA DE SOUZA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 admissibilidade de alegações absolutórias suscitadas diretamente no STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se, em caráter parcial, o habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente, em razão de comprovação de ser mãe de criança menor de 12 anos e do atendimento aos requisitos legais previstos no art. 318, V, e art. 318-A do CPP (Lei n. 13.769/2018), sem prejuízo da aplicação concomitante de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; as alegações absolutórias não foram conhecidas por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, dou-lhe provimento para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Paciente deverá comprovar residência fixa no juízo natural da causa e aguardar em prisão domiciliar até o esgotamento da jurisdição ordinária, caso não esteja presa por outro motivo
  • Aplicação concomitante das medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal