RHC 143270 - DECISAO

RHC 143270 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, uma vez que a quantidade de entorpecente apreendida era reduzida e não havia elementos suficientes de envolvimento profundo do agente com o tráfico, sendo possível a aplicação de medidas cautelares menos gravosas; por isso, deu provimento ao recurso em habeas corpus para conceder liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo processante.

Parties
Recorrente/impetrante: DHENNIS RODRIGUES SACHETTI; Impugnado (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)
Outcome
Provimento ao recurso em habeas corpus para conceder liberdade provisória ao recorrente, mediante aplicação de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

DHENNIS RODRIGUES SACHETTI

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impugnado (órgão Julgador)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para caracterização de tráfico e imprescindibilidade da prisão
  3. 3 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, uma vez que a quantidade de entorpecente apreendida era reduzida e não havia elementos suficientes de envolvimento profundo do agente com o tráfico, sendo possível a aplicação de medidas cautelares menos gravosas; por isso, deu provimento ao recurso em habeas corpus para conceder liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo processante.

Court Disposition

Provimento ao recurso em habeas corpus para conceder liberdade provisória ao recorrente, mediante aplicação de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Assegurar ao recorrente a liberdade provisória mediante aplicação das medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo Juízo processante
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes cópia da decisão