RHC 131199 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que o juiz de primeira instância indicou fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP (indícios robustos e descumprimento das medidas alternativas, além de risco de fuga), de modo que a prisão preventiva foi mantida por ser necessária e suficientes as razões para a segregação cautelar; outras teses defensivas não foram conhecidas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, no mais, não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Falsificação De Documento Particular, Uso De Documento Falso, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Falsificação De Documento Particular Uso De Documento Falso Medidas Cautelares

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões além da fundamentação do decreto preventivo sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o juiz de primeira instância indicou fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP (indícios robustos e descumprimento das medidas alternativas, além de risco de fuga), de modo que a prisão preventiva foi mantida por ser necessária e suficientes as razões para a segregação cautelar; outras teses defensivas não foram conhecidas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, no mais, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento