HC 648783 - DECISAO

HC 648783 - DECISAO

O STJ entendeu que a matéria não pode ser apreciada porque não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando a jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não tendo sido verificada manifesta ilegalidade em juízo sumário; por isso, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN DOS SANTOS SERRANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Reincidência, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liminar Tráfico Ilícito De Entorpecentes Reincidência Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN DOS SANTOS SERRANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 verificação de manifesta ilegalidade em juízo sumário
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a matéria não pode ser apreciada porque não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando a jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não tendo sido verificada manifesta ilegalidade em juízo sumário; por isso, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.