RHC 137974 - ACORDAO

RHC 137974 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem, as quais demonstraram o reiterado descumprimento de medidas protetivas, a gravidade das ameaças e o modus operandi do agente, evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva que tornam insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a integridade da vítima e a ordem pública, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: EMERSON JESUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Recurso Ordinário Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Ameaça, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Ameaça Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON JESUS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Recurso Ordinário Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 decretação de prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas na Lei Maria da Penha (art. 313, inciso III, CPP)

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem, as quais demonstraram o reiterado descumprimento de medidas protetivas, a gravidade das ameaças e o modus operandi do agente, evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva que tornam insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a integridade da vítima e a ordem pública, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva de Emerson Jesus da Silva