HC 649082 - DECISAO

HC 649082 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando não há flagrante ilegalidade; como o Tribunal de origem não examinou o mérito e não se verifica manifesto constrangimento ilegal em juízo sumário, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DARLAN PORTUGUEZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Parties

DARLAN PORTUGUEZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando não há flagrante ilegalidade; como o Tribunal de origem não examinou o mérito e não se verifica manifesto constrangimento ilegal em juízo sumário, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.