HC 649307 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; além disso, o Tribunal de origem não examinou o mérito, impedindo o conhecimento pelo STJ.
- Parties
- Paciente: JAIME DE OLIVEIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/06 (art. 24 A)
Case Brief
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Parties
JAIME DE OLIVEIRA FILHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
- 3 ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem como óbice ao conhecimento pelo STJ
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; além disso, o Tribunal de origem não examinou o mérito, impedindo o conhecimento pelo STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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