HC 649295 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não se identificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta, e o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: CLAUDIA BATISTA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus
- Outcome
- pedido liminar indeferido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Case Brief
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Parties
CLAUDIA BATISTA LOPES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 conversão da prisão preventiva em domiciliar para mãe de menor de 12 anos
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não se identificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta, e o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
pedido liminar indeferido
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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