RHC 139328 - ACORDAO

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A decisão colegiada deu provimento ao recurso em habeas corpus porque o juiz de primeiro grau adotou integralmente o parecer ministerial sem apresentar acréscimo de fundamentação pessoal, configurando ausência de motivação idônea (art. 93, IX, CF) e consequente constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva; determinou-se a soltura do paciente, sem prejuízo de eventual imposição de medidas cautelares menos gravosas por decisão fundamentada.

Parties
Recorrente: KLEBER ALMEIDA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Acusador/manifestante: Ministério Público Federal; Co Réu/custodiado: Rafael Lima Santos; Co Réu/custodiado: Carlos Henrique Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Motivação Das Decisões Judiciais, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Motivação Das Decisões Judiciais Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

KLEBER ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Acusador/manifestante

Rafael Lima Santos

Co Réu/custodiado

Carlos Henrique Pereira da Silva

Co Réu/custodiado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação per relationem para decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de acréscimo pessoal do magistrado ao adotar parecer ministerial
  3. 3 possibilidade de o Tribunal de origem suprir ausência de fundamentação do juiz singular

Ratio Decidendi

A decisão colegiada deu provimento ao recurso em habeas corpus porque o juiz de primeiro grau adotou integralmente o parecer ministerial sem apresentar acréscimo de fundamentação pessoal, configurando ausência de motivação idônea (art. 93, IX, CF) e consequente constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva; determinou-se a soltura do paciente, sem prejuízo de eventual imposição de medidas cautelares menos gravosas por decisão fundamentada.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus, confirmando a liminar concedida, e determinar a soltura do recorrente KLEBER ALMEIDA DA SILVA
  • Não obstar, por decisão fundamentada, a decretação de medidas cautelares menos gravosas que a prisão processual