HC 619981 - DECISAO

HC 619981 - DECISAO

Considerando que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea, com elementos que indicam a integração da paciente em organização criminosa, risco à ordem pública e gravidade concreta dos fatos, verificou-se presença dos requisitos do art. 312 do CPP, tornando legítima a prisão preventiva; assim, denega-se a ordem do habeas corpus.

Parties
Paciente: STEFANI TÂMARA RUFINO TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

STEFANI TÂMARA RUFINO TEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Participação em organização criminosa como fundamento para segregação cautelar
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Considerando que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea, com elementos que indicam a integração da paciente em organização criminosa, risco à ordem pública e gravidade concreta dos fatos, verificou-se presença dos requisitos do art. 312 do CPP, tornando legítima a prisão preventiva; assim, denega-se a ordem do habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se