HC 611384 - DECISAO

HC 611384 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva do paciente possui fundamentação idônea baseada em prova da materialidade e indícios de autoria e na gravidade concreta do delito, existindo risco concreto à ordem pública; não se comprovou excesso de prazo diante das movimentações e da complexidade da causa; e não se preencheram os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, razão pela qual a custódia cautelar foi mantida.

Parties
Paciente: RICHARD DE OLIVEIRA DUTRA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Ordem denegada. Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia COVID 19, Medidas Cautelares Alternativas, Revisão Periódica Da Custódia Cautelar (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia COVID 19 Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

RICHARD DE OLIVEIRA DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e possibilidade de prisão domiciliar por COVID-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva do paciente possui fundamentação idônea baseada em prova da materialidade e indícios de autoria e na gravidade concreta do delito, existindo risco concreto à ordem pública; não se comprovou excesso de prazo diante das movimentações e da complexidade da causa; e não se preencheram os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, razão pela qual a custódia cautelar foi mantida.

Court Disposition

Ordem denegada. Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.