RHC 138885 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois o magistrado de primeiro grau relaxou a prisão preventiva da recorrente em 10/12/2020, tornando inútil o exame do pedido de prisão domiciliar no presente recurso ordinário em habeas corpus.
- Parties
- Recorrente: SUELI REGINA PIMENTA BARROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (prejudicialidade)
- Outcome
- recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Grupo De Risco (covid 19), Fundamentação Do Decreto Prisional
Case Brief
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Parties
SUELI REGINA PIMENTA BARROS
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (prejudicialidade)
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do recurso por perda de objeto
- 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (grupo de risco)
- 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois o magistrado de primeiro grau relaxou a prisão preventiva da recorrente em 10/12/2020, tornando inútil o exame do pedido de prisão domiciliar no presente recurso ordinário em habeas corpus.
Court Disposition
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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