HC 649820 - DECISAO

HC 649820 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, afastando-se o habeas corpus contra o indeferimento liminar do mandamus em ausência de flagrante ilegalidade; o relator constatou falta dos pressupostos para concessão da liminar e a decisão que decretou a prisão preventiva indicou apreensão de grande quantidade de droga, não se evidenciando constrangimento ilegal que justifique a intervenção nesta instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Gustavo Henrique Stecinski; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Substituição Por Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Substituição Por Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Gustavo Henrique Stecinski

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, afastando-se o habeas corpus contra o indeferimento liminar do mandamus em ausência de flagrante ilegalidade; o relator constatou falta dos pressupostos para concessão da liminar e a decisão que decretou a prisão preventiva indicou apreensão de grande quantidade de droga, não se evidenciando constrangimento ilegal que justifique a intervenção nesta instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.