HC 649440 - DECISAO

HC 649440 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO MINOSSI DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

DIOGO MINOSSI DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal