RHC 137527 - DECISAO

RHC 137527 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (reincidência específica, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e risco de reiteração delitiva), as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes, e não houve comprovação de condição de saúde que justificasse prisão domiciliar em razão da pandemia.

Parties
Impetrante: JULIO CESAR DE PAULA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia De Covid 19 E Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia De Covid 19 E Prisão Domiciliar

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Parties

JULIO CESAR DE PAULA DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Pedido de liberdade em razão do risco de contaminação por Covid-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (reincidência específica, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e risco de reiteração delitiva), as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes, e não houve comprovação de condição de saúde que justificasse prisão domiciliar em razão da pandemia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.