HC 615253 - DECISAO

HC 615253 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade dos delitos e registro de medidas socioeducativas), não havendo flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido; além disso, a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título justificador da custódia.

Parties
Paciente: VICTOR PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Solicitante Da Conversão Da Prisão: Ministério Público; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Socioeducativas, Garantia Da Ordem Pública, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Socioeducativas Garantia Da Ordem Pública Substituição Por Medidas Cautelares

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Parties

VICTOR PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Solicitante Da Conversão Da Prisão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 justificação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade dos delitos e registro de medidas socioeducativas), não havendo flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido; além disso, a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título justificador da custódia.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.