HC 624396 - DECISAO

HC 624396 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação formal da via eleita, mas, constatando ilegalidade flagrante pela falta de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva decretada em sentença, concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos autos da Ação Penal nº 201303052983 - Vara Criminal da Comarca de Vianápolis/GO, determinando a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver segregado.

Parties
Paciente: PEDRO ANTONIO ALVARENGA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Formal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido formalmente; ordem concedida de ofício para revogar prisão preventiva e determinar alvará de soltura.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Revogação Da Prisão Preventiva

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Parties

PEDRO ANTONIO ALVARENGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Formal)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso ordinário/recurso cabível)
  2. 2 contemporaneidade dos fatos como requisito da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta exigida para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação formal da via eleita, mas, constatando ilegalidade flagrante pela falta de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva decretada em sentença, concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos autos da Ação Penal nº 201303052983 - Vara Criminal da Comarca de Vianápolis/GO, determinando a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver segregado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido formalmente; ordem concedida de ofício para revogar prisão preventiva e determinar alvará de soltura.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente imposta nos autos da Ação Penal nº 201303052983 - Vara Criminal da Comarca de Vianápolis/GO
  • Expedir o competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver segregado