HC 649997 - DECISAO

HC 649997 - DECISAO

Indeferimento liminar por se tratar de mera reiteração do Habeas corpus 645.632/SP, julgado em 5/3/2021.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Receptação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 desproporcionalidade da medida extrema
  3. 3 reiteração de habeas corpus (Habeas corpus 645.632/SP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por se tratar de mera reiteração do Habeas corpus 645.632/SP, julgado em 5/3/2021.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.