HC 649708 - DECISAO

HC 649708 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário.

Parties
Paciente: WEMERSON CARIOCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Provas Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf

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Parties

WEMERSON CARIOCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.