HC 620301 - DECISAO

HC 620301 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva mostrou-se fundada em elementos concretos (indícios de autoria, prova da materialidade e reiteração delitiva que demonstra perigo à ordem pública), atendendo aos requisitos do art. 312 c/c art. 313 do CPP; não é possível produzir prova no writ para discutir materialidade e autoria; a alegação de excesso de prazo não subsiste diante do recebimento da denúncia em 23/2/2021; e não há documentação comprobatória da condição de risco para aplicação da Recomendação 62 do CNJ.

Parties
Investigado: IVAN ALVES DA ROCHA; Investigado: LUCAS RAFAEL DA SILVA SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgamento Do Writ
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Excesso De Prazo Na Apresentação Da Denúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação 62 Do CNJ (covid 19)
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Excesso De Prazo Na Apresentação Da Denúncia Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

IVAN ALVES DA ROCHA

Investigado

LUCAS RAFAEL DA SILVA SOUZA

Investigado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva mostrou-se fundada em elementos concretos (indícios de autoria, prova da materialidade e reiteração delitiva que demonstra perigo à ordem pública), atendendo aos requisitos do art. 312 c/c art. 313 do CPP; não é possível produzir prova no writ para discutir materialidade e autoria; a alegação de excesso de prazo não subsiste diante do recebimento da denúncia em 23/2/2021; e não há documentação comprobatória da condição de risco para aplicação da Recomendação 62 do CNJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.