HC 636271 - DECISAO

HC 636271 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque o paciente foi condenado e já se encontra em fase de cumprimento da pena, de modo que não se trata mais de prisão preventiva, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDES FATIGATI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1519331-88.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Furto Qualificado Habeas Corpus Cumprimento De Pena

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Parties

RODRIGO FERNANDES FATIGATI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1519331-88.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da segregação após prisão em flagrante e condenação
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão por falta de fundamentação idônea
  3. 3 risco à saúde por disseminação da covid-19 como fundamento para revisão de prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque o paciente foi condenado e já se encontra em fase de cumprimento da pena, de modo que não se trata mais de prisão preventiva, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.