HC 631585 - DECISAO

HC 631585 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (apreensão de aproximadamente 286kg de maconha, transporte interestadual e indícios de organização criminosa), a presença dos requisitos dos arts. 282 e 312 do CPP para a garantia da ordem pública, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: CAIO NICOLAS ALVES ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CAIO NICOLAS ALVES ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (apreensão de aproximadamente 286kg de maconha, transporte interestadual e indícios de organização criminosa), a presença dos requisitos dos arts. 282 e 312 do CPP para a garantia da ordem pública, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.