RHC 139388 - DECISAO

RHC 139388 - DECISAO

A decisão manteve o decreto de prisão preventiva porque está fundada em elementos concretos extraídos dos autos (flagrância, apreensão de objetos subtraídos, reconhecimento por vítima, emprego ostensivo de arma de fogo, modus operandi e indícios de outras práticas criminais), havendo fumus commissi delicti e periculum libertatis para garantia da ordem pública; ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não determina soltura automática e não há prova de que os pacientes integrem grupo de risco ou de insuficiência de atendimento médico no estabelecimento prisional, de modo que não se justifica revogação ou substituição da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: AUGUSTO MAIA DOS SANTOS AIRES; Recorrente: NATANAEL GOMES COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante, COVID 19 (recomendação Cnj), Periculosidade E Risco De Reiteração
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante COVID 19 (recomendação Cnj) Periculosidade E Risco De Reiteração

Case Brief

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Parties

AUGUSTO MAIA DOS SANTOS AIRES

Recorrente

NATANAEL GOMES COIMBRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva (art. 310, II, CPP)

Ratio Decidendi

A decisão manteve o decreto de prisão preventiva porque está fundada em elementos concretos extraídos dos autos (flagrância, apreensão de objetos subtraídos, reconhecimento por vítima, emprego ostensivo de arma de fogo, modus operandi e indícios de outras práticas criminais), havendo fumus commissi delicti e periculum libertatis para garantia da ordem pública; ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não determina soltura automática e não há prova de que os pacientes integrem grupo de risco ou de insuficiência de atendimento médico no estabelecimento prisional, de modo que não se justifica revogação ou substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.