RHC 139131 - DECISAO

RHC 139131 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, no procedimento de HC, não se admite produção de provas; as irregularidades do flagrante foram superadas pela conversão em prisão preventiva; e a prisão preventiva mostrou-se legal e necessária com base em elementos concretos (art. 312 do CPP), notadamente a gravidade do cárcere privado e a quantidade de drogas apreendida, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Impetrante: Glauco Henrique Teotônio da Silva; Impetrante: Bruna Carolina Silva; Paciente: Tales Fernando de Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Cárcere Privado, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Cárcere Privado Medidas Cautelares Liberdade Provisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Glauco Henrique Teotônio da Silva

Impetrante

Bruna Carolina Silva

Impetrante

Tales Fernando de Siqueira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de produção de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, no procedimento de HC, não se admite produção de provas; as irregularidades do flagrante foram superadas pela conversão em prisão preventiva; e a prisão preventiva mostrou-se legal e necessária com base em elementos concretos (art. 312 do CPP), notadamente a gravidade do cárcere privado e a quantidade de drogas apreendida, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.