HC 631154 - DECISAO

HC 631154 - DECISAO

Como houve decisão superveniente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em 18/02/2021, que deferiu a substituição da custódia cautelar em razão da comprovada inimputabilidade do acusado, o habeas corpus tornou-se sem objeto; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ALEX DOS SANTOS GARCIA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medida De Segurança (internação Provisória), Inimputabilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medida De Segurança (internação Provisória) Inimputabilidade Habeas Corpus

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Parties

ALEX DOS SANTOS GARCIA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 regularidade da prisão preventiva e demonstração de seus requisitos
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 pedido de internação provisória como medida de segurança por inimputabilidade

Ratio Decidendi

Como houve decisão superveniente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em 18/02/2021, que deferiu a substituição da custódia cautelar em razão da comprovada inimputabilidade do acusado, o habeas corpus tornou-se sem objeto; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.