RHC 129603 - DECISAO

RHC 129603 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de superveniência de sentença na ação penal de origem (Ação Penal n. 0000824-29.2018.8.06.0181) que condenou o recorrente em 27/02/2021, assegurando-lhe o direito de recorrer em liberdade mediante imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso, extingue-se a pretensão analisada no recurso.

Parties
Paciente/recorrente: MARCELO CLÉCIO MELO DA SILVA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão De Prejudicialidade No Stj)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença

Case Brief

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Parties

MARCELO CLÉCIO MELO DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão De Prejudicialidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de superveniência de sentença na ação penal de origem (Ação Penal n. 0000824-29.2018.8.06.0181) que condenou o recorrente em 27/02/2021, assegurando-lhe o direito de recorrer em liberdade mediante imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso, extingue-se a pretensão analisada no recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.