HC 649857 - DECISAO

HC 649857 - DECISAO

A decisão monocrática concluiu que a fundamentação para a prisão preventiva era insuficiente diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendida (5,6g de cocaína e 21,3g de maconha) e das circunstâncias do caso, inexistindo excepcionalidade que justificasse a manutenção da prisão, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR BENEDITO JUSTINO DA SILVA JÚNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Fundamentação Da Decisão, Julgamento Monocrático
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Fundamentação Da Decisão Julgamento Monocrático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR BENEDITO JUSTINO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação judicial para privação da liberdade

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concluiu que a fundamentação para a prisão preventiva era insuficiente diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendida (5,6g de cocaína e 21,3g de maconha) e das circunstâncias do caso, inexistindo excepcionalidade que justificasse a manutenção da prisão, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de CLAUDEMIR BENEDITO JUSTINO DA SILVA JÚNIOR, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.