HC 650283 - DECISAO

HC 650283 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que o impetrante tenha interposto o recurso interno cabível (agravo regimental), de modo que a competência desta Corte não se inaugura nos termos do art. 105, II, 'a', da CF; além disso, há falta de interesse de agir quanto ao pedido de regime em razão de habeas corpus anteriormente concedido, por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE RENI DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Competência Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOSE RENI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento do recurso interno cabível
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para provocar julgamento colegiado no tribunal de origem
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e fixação de regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que o impetrante tenha interposto o recurso interno cabível (agravo regimental), de modo que a competência desta Corte não se inaugura nos termos do art. 105, II, 'a', da CF; além disso, há falta de interesse de agir quanto ao pedido de regime em razão de habeas corpus anteriormente concedido, por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Não há conhecimento do pedido por supressão de instância