RHC 138738 - DECISAO

RHC 138738 - DECISAO

A decisão foi reformada porque o decreto de prisão preventiva não trouxe fundamentação concreta e contemporânea suficiente (não indicou, por exemplo, a quantidade de droga na decisão que decretou a preventiva), limitando‑se a razões genéricas; por isso a custódia foi revogada e determinada a soltura, com aplicação — a critério do juízo — de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: REYNIER NARIEL SILVA ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; revogada a prisão preventiva do paciente e determinada sua soltura
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REYNIER NARIEL SILVA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 se a gravidade abstrata do crime de tráfico é suficiente para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão foi reformada porque o decreto de prisão preventiva não trouxe fundamentação concreta e contemporânea suficiente (não indicou, por exemplo, a quantidade de droga na decisão que decretou a preventiva), limitando‑se a razões genéricas; por isso a custódia foi revogada e determinada a soltura, com aplicação — a critério do juízo — de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; revogada a prisão preventiva do paciente e determinada sua soltura

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Ordenar a soltura do paciente