HC 649772 - DECISAO

HC 649772 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar configurou reiteração de habeas corpus já impetrado e julgado, impedindo o exame direto pelo STJ; ademais, a conversão da prisão temporária em preventiva não foi objeto de insurgência prévia na Corte de origem, o que obsta a intervenção do STJ para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: FERNANDA RATIS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

FERNANDA RATIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser a paciente mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 repercussão da reiteração de habeas corpus para o conhecimento da impetração
  3. 3 necessidade de insurgência prévia perante a Corte de origem para que o STJ conheça da matéria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar configurou reiteração de habeas corpus já impetrado e julgado, impedindo o exame direto pelo STJ; ademais, a conversão da prisão temporária em preventiva não foi objeto de insurgência prévia na Corte de origem, o que obsta a intervenção do STJ para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.