HC 649297 - DECISAO

HC 649297 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar no habeas corpus originário; assim, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF e impõe-se o indeferimento liminar do presente writ, nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE CORREA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Sobre Indeferimento De Liminar (denegação De Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar do processamento do writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Indefere Liminar, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Indefere Liminar Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE CORREA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Sobre Indeferimento De Liminar (denegação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia para afastar a aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar no habeas corpus originário; assim, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF e impõe-se o indeferimento liminar do presente writ, nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do processamento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.