HC 650053 - DECISAO

HC 650053 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ausência de apresentação dos documentos essenciais (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), inexistindo demonstração do fumus boni iuris; em conformidade com a jurisprudência do STJ, o impetrante tem o ônus de trazer prova pré-constituída no habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se o processamento do writ.

Parties
Paciente: VITOR HUGO DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ônus De Instrução, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ônus De Instrução Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

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Parties

VITOR HUGO DAS CHAGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de instruir os autos com documentos necessários
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ausência de apresentação dos documentos essenciais (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), inexistindo demonstração do fumus boni iuris; em conformidade com a jurisprudência do STJ, o impetrante tem o ônus de trazer prova pré-constituída no habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se o processamento do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. e I.