HC 640781 - DECISAO

HC 640781 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da reincidência, maus antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas diante da periculosidade do paciente, e o alegado excesso de prazo não ficou demonstrado, especialmente considerando a demora justificada pelas peculiaridades do feito e pelos efeitos da pandemia da Covid-19.

Parties
Paciente: ANDERSON ROGERIO LUIZ; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade
Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Garantia Da Ordem Pública Periculosidade

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Parties

ANDERSON ROGERIO LUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 verificação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da reincidência, maus antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas diante da periculosidade do paciente, e o alegado excesso de prazo não ficou demonstrado, especialmente considerando a demora justificada pelas peculiaridades do feito e pelos efeitos da pandemia da Covid-19.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se