RHC 131746 - DECISAO

RHC 131746 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal a quo demonstrou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP com fundamentação concreta e elementos suficientes a justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo inadequado o reexame de provas na via do habeas corpus e incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: JAILSON DE JESUS DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal; Requerido: TITIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Requisitos Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Requisitos Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JAILSON DE JESUS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

TITIA

Requerido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal a quo demonstrou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP com fundamentação concreta e elementos suficientes a justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo inadequado o reexame de provas na via do habeas corpus e incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.