RHC 143547 - DECISAO

RHC 143547 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada porque há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e elementos concretos que evidenciam periculosidade (modus operandi, notícia de liderança em facção e outras ações penais), tornandos insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; a negativa de autoria não pode ser analisada no habeas corpus por demandar reexame fático-probatório, pelo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO ROGERIO ARCANJO MATOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Representante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Negativa De Autoria, Organização Criminosa, Periculosidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Negativa De Autoria Organização Criminosa Periculosidade +1 more

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Parties

FRANCISCO ROGERIO ARCANJO MATOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público

Representante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de apreciação da negativa de autoria em habeas corpus
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada porque há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e elementos concretos que evidenciam periculosidade (modus operandi, notícia de liderança em facção e outras ações penais), tornandos insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; a negativa de autoria não pode ser analisada no habeas corpus por demandar reexame fático-probatório, pelo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.