RHC 136702 - DECISAO

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Embora presentes elementos que autorizariam a custódia preventiva, em juízo de proporcionalidade e ante a excepcionalidade da emergência de saúde pública (Recomendação CNJ 62/2020), verificou-se ser possível a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno), suficientes para atender às finalidades cautelares sem a manutenção da segregação preventiva.

Parties
Paciente: IVANDREAZZ SILVA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Munições, Proporcionalidade, Estado De Emergência De Saúde Pública (covid 19), Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Posse Irregular De Munições Proporcionalidade Estado De Emergência De Saúde Pública (covid 19) +1 more

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Parties

IVANDREAZZ SILVA DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora presentes elementos que autorizariam a custódia preventiva, em juízo de proporcionalidade e ante a excepcionalidade da emergência de saúde pública (Recomendação CNJ 62/2020), verificou-se ser possível a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno), suficientes para atender às finalidades cautelares sem a manutenção da segregação preventiva.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, IV e V, do CPP: a) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; b) recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem estabelecidos pelo juízo natural da causa;
  • Determinar que outras medidas que o juízo natural da causa considerar cabíveis poderão ser aplicadas, assim como a possibilidade de nova decretação da custódia preventiva se demonstrada sua necessidade;