HC 618003 - DECISAO

HC 618003 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva foi considerado adequadamente fundamentado com base em fatos concretos, em especial o depoimento do investigado Galdino que identificou funções dos suspeitos e indícios de autoria, demonstrando o periculum libertatis e a gravidade do crime, tornando insuficientes medidas alternativas; Ademais, não houve prova pré-constituída idônea sobre a alegada condição de saúde, e o habeas corpus não é via adequada para análise aprofundada da justa causa, razão pela qual a impetração foi rejeitada.

Parties
Paciente: FABRICIO DE MENEZES ALBUQUERQUE; Requerente (investigação): Policia Civil do Estado de Alagoas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Justa Causa, Prova Ilícita, Organização Criminosa, Condição De Saúde, Supressão De Instância
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Parties

FABRICIO DE MENEZES ALBUQUERQUE

Paciente

Policia Civil do Estado de Alagoas

Requerente (investigação)

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 regularidade/ilegalidade do depoimento de investigado (Galdino)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva foi considerado adequadamente fundamentado com base em fatos concretos, em especial o depoimento do investigado Galdino que identificou funções dos suspeitos e indícios de autoria, demonstrando o periculum libertatis e a gravidade do crime, tornando insuficientes medidas alternativas; Ademais, não houve prova pré-constituída idônea sobre a alegada condição de saúde, e o habeas corpus não é via adequada para análise aprofundada da justa causa, razão pela qual a impetração foi rejeitada.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se