HC 644867 - DECISAO

HC 644867 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na prisão em flagrante, na quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; a argumentação relativa ao COVID-19 não foi examinada na instância originária, o que impede seu conhecimento nesta via para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: GUSTAVO SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, COVID 19/pandemia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus COVID 19/pandemia

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na prisão em flagrante, na quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; a argumentação relativa ao COVID-19 não foi examinada na instância originária, o que impede seu conhecimento nesta via para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.