HC 649892 - DECISAO

HC 649892 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência correlata, não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar; portanto, não é caso de conhecimento do habeas corpus substitutivo nesta via, devendo o processamento do writ ser indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: VINICIUS ARAUJO DAMASCENO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar / Pedido Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Inviolabilidade Do Domicílio, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Inviolabilidade Do Domicílio Constrangimento Ilegal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

VINICIUS ARAUJO DAMASCENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar por Relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência correlata, não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar; portanto, não é caso de conhecimento do habeas corpus substitutivo nesta via, devendo o processamento do writ ser indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.