HC 647967 - DECISAO

HC 647967 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi decretada de ofício após a vigência da Lei n. 13.964/2019 sem qualquer pedido do Ministério Público ou da autoridade policial, o que caracteriza ilegalidade na imposição da custódia preventiva nos termos do art. 311 do CPP; não se afasta, com a decisão, a possibilidade de nova e fundamentada decretação de medida cautelar menos gravosa.

Parties
Impetrante: FELIPE ANDRÉ LARANJO; Impetrante: MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS; Paciente: P.R. N.; Impetrado: MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente para soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Art. 311 Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Art. 311 Do Código De Processo Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

FELIPE ANDRÉ LARANJO

Impetrante

MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Impetrante

P.R. N.

Paciente

MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas/MG

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 aplicação do art. 310, II, do CPP em casos de prisão em flagrante
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi decretada de ofício após a vigência da Lei n. 13.964/2019 sem qualquer pedido do Ministério Público ou da autoridade policial, o que caracteriza ilegalidade na imposição da custódia preventiva nos termos do art. 311 do CPP; não se afasta, com a decisão, a possibilidade de nova e fundamentada decretação de medida cautelar menos gravosa.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente para soltura do paciente

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente
  • Comunique-se