HC 643784 - DECISAO

HC 643784 - DECISAO

A preventiva foi mantida porque os autos trazem elementos concretos e suficientes de que a paciente exerce papel gerencial em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, havendo risco concreto à ordem pública e necessidade de desarticular a atuação do grupo; não foi demonstrado que ela é única responsável pelos cuidados da filha menor, de modo que a prisão domiciliar não se impõe.

Parties
Paciente: ANA PAULA PATRICIO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

ANA PAULA PATRICIO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva como garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 existência de fundamentação idônea para decreto prisional

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque os autos trazem elementos concretos e suficientes de que a paciente exerce papel gerencial em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, havendo risco concreto à ordem pública e necessidade de desarticular a atuação do grupo; não foi demonstrado que ela é única responsável pelos cuidados da filha menor, de modo que a prisão domiciliar não se impõe.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.