RHC 143431 - DECISAO

RHC 143431 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque os autos demonstram que o paciente se encontra em local incerto e não sabido (fuga do distrito da culpa) e há, no caso concreto, gravidade da conduta (latrocínio tentado com emprego de arma e concurso de agentes) que evidencia o periculum libertatis, justificando a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS ANTÔNIO OLIVEIRA DOS REIS; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Liminar No Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus liminarmente (recurso desprovido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Latrocínio Tentado
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Latrocínio Tentado

Case Brief

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Parties

LUCAS ANTÔNIO OLIVEIRA DOS REIS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Liminar No Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a não localização do acusado (local incerto e não sabido) justifica a custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal
  3. 3 Se as condições pessoais favoráveis do acusado são suficientes para afastar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque os autos demonstram que o paciente se encontra em local incerto e não sabido (fuga do distrito da culpa) e há, no caso concreto, gravidade da conduta (latrocínio tentado com emprego de arma e concurso de agentes) que evidencia o periculum libertatis, justificando a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus liminarmente (recurso desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus liminarmente.
  • Publique-se.