RHC 138582 - DECISAO

RHC 138582 - DECISAO

Os fundamentos invocados na instância de origem são suficientes para embasar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, porquanto indicaram elementos concretos (processo anterior, gravidade do crime e uso de arma de fogo) que demonstram a inadequação de medidas cautelares alternativas; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Impetrante/paciente: CARLOS HOMERO SILVA DE JESUS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Roubo Majorado, Receptação, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Roubo Majorado Receptação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HOMERO SILVA DE JESUS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Os fundamentos invocados na instância de origem são suficientes para embasar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, porquanto indicaram elementos concretos (processo anterior, gravidade do crime e uso de arma de fogo) que demonstram a inadequação de medidas cautelares alternativas; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.