HC 638958 - DECISAO

HC 638958 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em fatos concretos: reiterado descumprimento de medidas protetivas, contumácia na prática de violência doméstica contra a mesma vítima, risco à integridade da vítima e à ordem pública, e insuficiência das medidas do art.319 do CPP, em conformidade com a legislação e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOSE DE RIBAMAR FELIX TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Vítima: MARIA MARLENE SOUSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Art. 319 CPP
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Art. 312 CPP Art. 313 CPP +1 more

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Parties

JOSE DE RIBAMAR FELIX TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

MARIA MARLENE SOUSA

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art.319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em fatos concretos: reiterado descumprimento de medidas protetivas, contumácia na prática de violência doméstica contra a mesma vítima, risco à integridade da vítima e à ordem pública, e insuficiência das medidas do art.319 do CPP, em conformidade com a legislação e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.