HC 620253 - DECISAO

HC 620253 - DECISAO

A conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva, ocorrida após a vigência da Lei n. 13.964/2019, viola a exigência legal de prévio requerimento das partes ou representação da autoridade policial/Ministério Público prevista no art. 311 do CPP e na jurisprudência do STF (HC 188.888) e do STJ; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão adequadas para evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSÉ INÁCIO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus provido; prisão preventiva revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei 13.964/2019, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei 13.964/2019 Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

EDUARDO JOSÉ INÁCIO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 e exigência de requerimento prévio para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

A conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva, ocorrida após a vigência da Lei n. 13.964/2019, viola a exigência legal de prévio requerimento das partes ou representação da autoridade policial/Ministério Público prevista no art. 311 do CPP e na jurisprudência do STF (HC 188.888) e do STJ; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão adequadas para evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Habeas corpus provido; prisão preventiva revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do paciente EDUARDO JOSÉ INÁCIO
  • Determinação de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, notadamente: proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 dias sem autorização judicial