RHC 141623 - DECISAO

RHC 141623 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva pela autoridade de primeiro grau foi insuficientemente fundamentada, pois se baseou apenas na gravidade abstrata do crime e na cessação da gestação que havia justificado a prisão domiciliar; não houve demonstração de violência ou grave ameaça, nem prova de continuidade de atuação criminosa ou risco concreto à ordem pública, de modo que, à luz do entendimento do STF (HC 143.641/SP) e da jurisprudência do STJ, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar até o trânsito em julgado, podendo o juízo local aplicar medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: BRENDA NAINI RIBEIRO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso De Habeas Corpus (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar até o trânsito em julgado da condenação
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção À Primeira Infância, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção À Primeira Infância Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

BRENDA NAINI RIBEIRO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso De Habeas Corpus (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF (HC 143.641/SP) e do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva pela autoridade de primeiro grau foi insuficientemente fundamentada, pois se baseou apenas na gravidade abstrata do crime e na cessação da gestação que havia justificado a prisão domiciliar; não houve demonstração de violência ou grave ameaça, nem prova de continuidade de atuação criminosa ou risco concreto à ordem pública, de modo que, à luz do entendimento do STF (HC 143.641/SP) e da jurisprudência do STJ, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar até o trânsito em julgado, podendo o juízo local aplicar medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar até o trânsito em julgado da condenação

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar até o trânsito em julgado da condenação
  • Sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário o juízo local