RHC 133093 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente: a prisão preventiva da recorrente foi revogada nos autos da ação penal de origem em 29/10/2020 e expedido alvará de soltura, tornando sem objeto o habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ATAMIR CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão Em Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Pandemia COVID 19, Art. 311 CPP, Art. 312 CPP, Art. 314 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Em Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia +5 more

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Parties

ATAMIR CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévia manifestação ministerial (art. 311 CPP)
  2. 2 Existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente: a prisão preventiva da recorrente foi revogada nos autos da ação penal de origem em 29/10/2020 e expedido alvará de soltura, tornando sem objeto o habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se