HC 649720 - DECISAO

HC 649720 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a matéria deverá ser apreciada pelo Tribunal de origem, e o indeferimento foi proferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE ARAGAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE ARAGAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a matéria deverá ser apreciada pelo Tribunal de origem, e o indeferimento foi proferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se