HC 633986 - ACORDAO

HC 633986 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão atacada demonstrou periculum libertatis em razão da periculosidade do paciente e de reiteradas ocorrências por tráfico e outros crimes graves, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, não houve constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RHAMON TEORRANNY FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Custódia Cautelar Reincidência

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Parties

RHAMON TEORRANNY FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Fundamentação da decisão que converteu prisão em preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão atacada demonstrou periculum libertatis em razão da periculosidade do paciente e de reiteradas ocorrências por tráfico e outros crimes graves, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, não houve constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Ordem denegada.