RHC 142463 - DECISAO

RHC 142463 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque estão demonstrados nos autos a materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do delito (tentativa de feminicídio), e a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas no momento; não se caracterizou excesso de prazo que justifique concessão de liberdade, diante da complexidade e do regular andamento do processo; portanto, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente/recorrente: VINICIUS NUNES LEAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem denegada; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio Tentado, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Feminicídio Tentado Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Recomendação CNJ Nº 62/2020

Case Brief

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Parties

VINICIUS NUNES LEAL

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estão demonstrados nos autos a materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do delito (tentativa de feminicídio), e a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas no momento; não se caracterizou excesso de prazo que justifique concessão de liberdade, diante da complexidade e do regular andamento do processo; portanto, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Ordem denegada; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.